EDITAL N. 2/2024 DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DIRETO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS EXPEDIDOS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU DE SEUS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

O Juiz de Direito Auxiliar da Presidência, BRUNO BODART, no uso de suas atribuições legais e regimentais previstas na Portaria n. 433/2023 e no Ato Executivo n. 35/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no § 1 º do art. 76 da Resolução CNJ n. 303/2019, torna pública a modificação no item 4.1 do Edital n. 1/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, passando a possuir a seguinte redação: “4.1. O interessado deve apresentar a proposta de acordo direto de pagamento mediante o preenchimento de requerimento específico, por meio do sítio eletrônico <https://pge.rj.gov.br/mais-consenso/acordo-direto-de-precatorios>, no período de 19 de fevereiro até 30 de abril de 2024, acompanhado de toda a documentação exigida no presente Edital.” Ficam mantidos todos os demais termos do Edital n. 1/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.  

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2024. 

BRUNO BODART
Juiz Gestor de Precatórios