Tribunal de Justiça começa a pagar precatórios do orçamento do Estado do Rio

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) começou a pagar, neste mês de dezembro, os precatórios do orçamento do Estado do Rio de Janeiro referente ao ano de 2017. Obedecendo às prioridades constitucionais, o TJRJ começou a pagar os precatórios devidos a pessoas com mais de 60 anos, portadoras de doenças graves e com deficiência física. Serão pagos os precatórios prioritários até o teto de 200 salários mínimos para créditos alimentares e 100 salários mínimos para créditos comuns, o que vai significar a entrada no mercado de cerca de R$ 250 milhões.

De acordo com o planejamento do TJRJ, em janeiro de 2019, começarão a ser pagos os precatórios alimentares, do Estado do Rio de Janeiro, também referentes ao ano de 2017, correspondendo a outros R$ 250 milhões. O orçamento total das ordens de pagamento referente a 2017 soma cerca de R$ 1,5 bilhão.

No final do ano de 2017 e no início deste ano, o TJRJ já havia pago todos os precatórios do Estado do ano de 2016, totalizando o valor aproximado de R$ 800 milhões.

Adesão ao Regime Especial

Desde dezembro do ano passado, o Estado aderiu ao Regime Especial da Emenda Constitucional nº 94/2016, que foi alterado pela Emenda Constitucional nº 99/2017. Com isso, vem realizando depósitos regulares mensais do valor de R$ 60,5 milhões para pagamento dos precatórios em atraso. O objetivo do TJRJ, à medida que os depósitos forem sendo feitos, é pagar regularmente os precatórios com os recursos disponibilizados pelo Estado.

JM/AB