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Lei 11.264/2026 - Altera a Lei Estadual n.º 9.236, de 08 de Abril de 2021, que “Dispõe sobre a Prioridade do Atendimento e sobre a Gratuidade para as Mulheres em Situação de Risco, de Violência Doméstica, de Violência Familiar e Ocorrências Semelhantes na Emissão dos Documentos que Indica, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.

Lei 11.250/2026 - Dispõe sobre a Criação do Relatório de Transparência de Segurança da Mulher no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelas Empresas Responsáveis pelo Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros (TRPIP), no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Lei 11.235/2026 - Estabelece Diretrizes para a Implementação da Campanha de Conscientização e Alerta Acerca do Crime de Estupro Virtual nas Unidades de Ensino Públicas e Privadas no Âmbito do Estado do Rio De Janeiro.

Lei 11.231/2026 - Institui o Pacto Estadual Rio de Janeiro contra o Feminicídio, cria o Observatório Estadual da Mulher Contra a Violência e o Feminicídio, estabelece mecanismos permanentes de governança, monitoramento e articulação interinstitucional, e dá outras providências.

Lei 11.218/2026 - Dispõe sobre Procedimentos a serem Adotados na Rede Pública e Privada de Ensino nos Casos de Racismo e Intolerância Religiosa no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro – Lei Guilherme Lima.   

Lei 11.215/2026 - Institui a Política Estadual de Saúde Materno-Juvenil, como ação integrada à política estadual pela primeira infância – Lei n.º 9.503, de 2 de dezembro de 2021, e dá outras providências..

Lei 11.212/2026 - Institui o Programa “Amamentação Humanizada” nas maternidades públicas estaduais e unidades hospitalares da rede própria do Estado do Rio de Janeiro.

Lei 11.199/2026 - Institui a Política Estadual de Inclusão da Mulher no Mercado de Trabalho e dá outras Providências.

 

Lei 11.197/2026 - Cria o “Programa Estadual de Fisioterapia Obstétrica” e dá outras Providências.

Lei 11.196/2026 - Institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei 11.187/2026 - Inclui, na rotina escolar das instituições de ensino público e privado, a coleta de informações sobre violência doméstica e familiar sofrida por mães de alunos matriculados.

Lei 11.163/2026 - Altera a Lei Estadual nº 9.658, de 29 de abril de 2022, que "Institui a Campanha de Conscientização e Combate à Violência Psicológica Praticada Contra a Mulher" Para Inserir o Combate ao Crime de Perseguição (Stalking) à Mulher.

Lei 11.162/2026 - Institui a campanha permanente "Banco Vermelho" como símbolo de enfretamento à violência contra a mulher e ao feminicídio.

Lei 11.160/2026 - Institui política estadual de prevenção e enfrentamento ao abuso contra mulheres no transporte coletivo de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei 11.145 /2026 – Altera a Lei nº 9.201, de 10 de março de 2021, que institui o Programa  de Cooperação e o código Sinal Vermelho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando o combate e a prevenção à Violência Contra a Mulher.

Lei 11.025 / 2025 - Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres.

Lei 10.942 - Institui, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o programa “BELEZA EMPODERADA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”, destinado à capacitação de profissionais da Beleza e estética como agentes de enfrentamento à violência doméstica e familiar.

Lei 10.940 - Estabelece a política estadual de valorização da vida em casas de abrigo, casas de passagem e centros de acolhimento, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 10.932 - Isenta, do pagamento de taxa de inscrição em concurso público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;, as candidatas vítimas de violência doméstica e familiar.

Lei 10.924 – Determina que seja disponibilizado, em sites e aplicativos de Órgãos Públicos, um ícone destinado à realização de denúncias aos crimes cometidos contra mulheres.

Lei 10.773 – Altera a Lei Estadual 1.886 de 1991, que estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem mulheres e dá outras providências.

Lei 10.591 – Dispõe sobre a divulgação de canais de denúncias e informativos no interior de elevadores sobre o crime de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher, e dá outras providências.

Lei 10.416 – Dispõe sobre a transferência de Servidoras Públicas Estaduais em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Lei 10.408 - Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a oferta e realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas e lesões causadas por atos de violência contra a mulher nos locais que menciona, e dá outras providências.

Lei 10.344 – Altera a Lei nº 7.477, de 31 de outubro de 2016, para ampliar o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nas Escolas públicas e privadas do estado do Rio de Janeiro.