Legislações Estaduais

Lei 11.025 / 2025 - Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres.

Lei 10.942 - Institui, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o programa “BELEZA EMPODERADA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”, destinado à capacitação de profissionais da Beleza e estética como agentes de enfrentamento à violência doméstica e familiar.

Lei 10.940 - Estabelece a política estadual de valorização da vida em casas de abrigo, casas de passagem e centros de acolhimento, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 10.932 - Isenta, do pagamento de taxa de inscrição em concurso público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;, as candidatas vítimas de violência doméstica e familiar.

Lei 10.924 – Determina que seja disponibilizado, em sites e aplicativos de Órgãos Públicos, um ícone destinado à realização de denúncias aos crimes cometidos contra mulheres.

Lei 10.773 – Altera a Lei Estadual 1.886 de 1991, que estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem mulheres e dá outras providências.

Lei 10.591 – Dispõe sobre a divulgação de canais de denúncias e informativos no interior de elevadores sobre o crime de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher, e dá outras providências.

Lei 10.416 – Dispõe sobre a transferência de Servidoras Públicas Estaduais em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Lei 10.408 - Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a oferta e realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas e lesões causadas por atos de violência contra a mulher nos locais que menciona, e dá outras providências.

Lei 10.344 – Altera a Lei nº 7.477, de 31 de outubro de 2016, para ampliar o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nas Escolas públicas e privadas do estado do Rio de Janeiro.