Fundamentação

• Constituição Federal (art. 68 do ADCT)
• Convenção nº 169 da OIT
• Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)
• Decreto nº 11.786/2023 – Política Nacional Quilombola
• Resoluções CNJ nº 497/2023 e nº 599/2024
• Compromisso com igualdade racial, justiça de gênero e reparação histórica.

O Projeto Dandara propõe uma resposta institucional integrada, com foco na proteção das mulheres quilombolas, na formação de lideranças comunitárias, no fortalecimento do acesso à justiça e na implementação de ações afirmativas que promovam a dignidade, a cidadania e o reconhecimento da diversidade cultural e territorial.