ENAM

Exame Nacional da Magistratura, realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).

O certame destina-se à habilitação nacional de bacharéis em Direito como pré-requisito para a inscrição preliminar nos concursos da magistratura.

Os(As) candidatos(as) interessados(as) em concorrer às vagas reservadas aos negros(as) ou indígenas, com domicílio no Estado do Rio de Janeiro, devem ter sua opção de concorrência validada pela Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça.