O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta quinta-feira (15/7), a partir das 11h, inspeções ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, à Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino (Bangu 1) e à Cadeia Pública Jorge Santana, no Complexo Penitenciário de Bangu, no Rio de Janeiro. A visita da comitiva é uma das ações definidas pelo CNJ em acompanhamento de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), marca da gestão do ministro Luiz Fux pela garantia dos direitos humanos no Brasil, e também consolida, no estado, iniciativas do Programa Fazendo Justiça.
A delegação oficial do CNJ é composta pelo supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, conselheiro Mário Guerreiro, pelo coordenador do departamento e da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte IDH no CNJ, juiz Luís Lanfredi, pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Antônio Tavares e pelas assessoras Isabel Machado e Caroline Tassara.
A iniciativa foi apresentada pelo CNJ à Corte IDH em audiência pública no dia 2 de junho, quando o Conselho assumiu compromissos de empenhar esforços para garantir a efetividade da sentença do tribunal internacional e da Comissão Interamericana, que integram o sistema americano de direitos humanos. Além do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, alvo da decisão da Corte Interamericana, as outras duas unidades estão em situação crítica por superlotação e as condições de funcionamento das respectivas unidades aquém das regras mínimas das Nações Unidas para custódia e tratamento de pessoas presas.
Estão previstas reuniões com autoridades do Poder Executivo e do Judiciário locais, para coordenar ações institucionais que conduzam ao cumprimento dos pontos resolutivos que pendentes de cumprimento pelo Estado brasileiro. Ainda nesta quinta-feira (15/7), às 16h, haverá a formalização do serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec), na Central de Audiências de Custódia no presídio de Benfica.
Programa Fazendo Justiça
A programação do CNJ no Rio de Janeiro inclui ainda visita ao Tribunal de Justiça e marca a retomada da agenda de pactuações com tribunais de todo o país para o programa Fazendo Justiça. A iniciativa é desenvolvida pelo CNJ desde 2019 com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e da Segurança Pública voltada à superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade. A parceria para implementação da nova fase do programa já foi firmada com 19 tribunais, em missões realizadas desde o final do ano passado, mas interrompidas em razão do quadro da pandemia de Covid-19.
A assinatura do plano executivo do Fazendo Justiça com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) será na sexta-feira (16/7), às 11h30, na sede do Judiciário fluminense. No mesmo dia, às 14h30, será realizada a inauguração da unidade do Escritório Social em Niterói (RJ). O equipamento público reúne, em um mesmo local, atendimentos especializados para suporte a pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, em áreas como saúde, qualificação e encaminhamento profissional.
Agência CNJ de Notícias