O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux, afirmou, no lançamento da Ação Nacional de Biometria e Documentação Civil de Pessoas Presas nesta terça feira (3/8), que a garantia do exercício da cidadania à população carcerária dá sentido de pertencimento a uma mesma e única sociedade. “Queremos um país em que se pratiquem direitos, com a garantia de que os legitimados para esse exercício estejam definitivamente investidos da cidadania e do sentido de pertencimento a uma mesma e única sociedade.”

O ministro reforçou ser requisito fundamental para a cidadania a concessão de documentos civis, o que torna o preso capaz de realizar seus direitos fundamentais e a sua própria identidade. “Não facilitar que essas pessoas se apresentem documentalmente é inviabilizar completamente sua reintegração social, seu acesso aos programas sociais e a tudo o que se oferece a todo brasileiro.”

O CNJ adquiriu e já iniciou a distribuição, por meio do Programa das Nações Unidas (Pnud), de 5,4 mil kits de coleta biométrica a todos os Tribunais de Justiça, Seções Judiciárias Federais e Circunscrições Judiciárias Militares do país. Além disso, todas as unidades prisionais estaduais e federais serão equipadas com o mesmo aparato e irão auxiliar na emissão dos documentos daquelas pessoas que já se encontram em privação de liberdade.

“O momento de hoje é um momento de cumprimento da nossa Constituição, que garante a dignidade do preso, a sua integridade física e moral, e valoriza a cidadania”, afirmou Fux. Segundo o ministro, essas pessoas estão em privação apenas de liberdade, mas elas têm direito a tudo o mais que podem usufruir, como saúde, educação etc.

Parcerias

A iniciativa envolveu diversas instituições, a exemplo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), secretarias estaduais de Administração Penitenciárias e unidades penitenciárias federais. Também compõem a rede de parceiros os órgãos responsáveis pela emissão dos documentos, como Institutos de Identificação Civil Estaduais e cartórios de Registro Civil, dentre outros. “São cerca de 150 Instituições públicas nacionais e locais envolvidas e comprometidas com o mesmo objetivo”, frisou Fux.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, também falou sobre a necessidade de dar maior dignidade aos internos do sistema penitenciário. Ele afirmou que a ação “ajudará a avançar no processo civilizatório em um domínio em que nos atrasamos na história”. “Os condenados no sistema penal são condenados a uma pena privativa de liberdade, tudo o mais em termos de violência e de desrespeito é um abuso por parte do Estado e, portanto, precisamos enfrentar isso”, ressaltou Barroso. “Os presos só estão privados de sua liberdade, não de sua integridade física e não de sua integridade moral, e devem ser tratados com respeito e consideração como todas as pessoas devem ser tratadas nessa vida.”

Também participaram da solenidade o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ, ministro Humberto Martins, a diretora do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Tânia Fogaça, e o representante residente adjunto do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), Carlos Arboleda.

Carolina Lobo
Agência CNJ de Notícias