O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na última semana, a primeira rodada de testes da nova ferramenta de apoio a integrantes do Judiciário para inspeções no sistema socioeducativo, o Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS). Magistradas e magistrados das cinco regiões avaliaram a ferramenta que será lançada ainda este ano para aperfeiçoar procedimentos de inspeções, coleta e sistematização de dados relativos a adolescentes que cometeram ato infracional, com foco na qualificação do sistema.

Durante o encontro, representantes de Tribunais de Justiça foram apresentados às inovações trazidas pelo CNIUPS e o passo-a-passo sobre o preenchimento de formulários. Dentre os aprimoramentos, está o uso de roteiros estruturados – com respostas simples para facilitar o levantamento de dados e o agilizar o tempo de coleta. Os novos formulários de inspeção também se distinguem entre unidades de internação e de semiliberdade, de modo a melhor captar a realidade das medidas socioeducativas.

“O Brasil terá, pela primeira vez, informações em tempo real sobre a situação das unidades socioeducativas, possibilitando a análise sobre a qualidade de execução das medidas no país”, destacou o juiz auxiliar da presidência com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Antonio Tavares.

O tipo de informação a ser coletada também irá variar de acordo com o período das inspeções. No caso das bimestrais, os dados serão exclusivamente os relacionados à execução da medida, enquanto as visitas semestrais também incluirão informações quanto à estrutura física e corpo técnico das unidades. Outra inovação é a possibilidade de preenchimento dos dados a partir de dispositivos móveis, otimizando o tempo dedicado às inspeções.

Profissionais do Judiciário selecionados para participar da fase de testes do CNIUPS receberam informações quanto ao cadastro na plataforma e roteiro detalhado sobre o preenchimento dos novos formulários. A proposta é coletar percepções, sugestões de melhorias e indicação de eventuais inconsistências. O prazo é até 11 de agosto.

“Estamos motivados em colaborar para esse que será um instrumento de aperfeiçoamento de nosso trabalho. No caso da Vara Infracional de Belo Horizonte o preenchimento dos formulários se dará a partir de inspeções efetivamente realizadas, de modo que possamos testar a própria técnica de interação e garantir uma avaliação mais abrangente e enriquecedora”, destacou o juiz Afrânio José Fonseca Nardy, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Já o juiz titular Vara de Execução de Medidas Socioeducativas de Manaus, unidade do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Luís Cláudio Chaves, ressaltou o trabalho técnico desenvolvido e os benefícios que a nova ferramenta trará. “Me sinto parte de um momento histórico. Não há no Brasil parâmetros quanto à estruturação desse tipo de dado e, tampouco, disponíveis em tempo real. Estamos ansiosos por sua implementação.”

A testagem do CNIUPS também tem a participação da juíza da Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei de Londrina (PR), Cláudia Catafesta; do juiz titular da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís (MA), José dos Santos Costa; e da juíza titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal, Lavínia Tupy Vieira Fonseca.

Novas etapas

A formulação do CNIUPS tem o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para superar desafios estruturais do sistema de privação de liberdade no país. O novo cadastro irá substituir o atual Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUS), seguindo diretrizes do art. 15 da Resolução CNJ n. 326/2020.

A nova plataforma estabelece parâmetros para a uniformização dos procedimentos de inspeções em unidades do meio fechado (internação, internação provisória e semiliberdade) e programas do meio aberto que compõem o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Além de novos formulários para inspeções em unidades de meio fechado, o CNIUPS também será utilizado na coleta de dados de instituições do meio aberto.

A etapa está atualmente em desenvolvimento pela equipe técnica e em breve passará pelo protocolo de testes. O CNJ também prepara lançamento de manual sobre inspeções judiciais, trazendo os novos parâmetros adotados pelo CNIUPS e metodologia de preenchimento do sistema.

“Os aprimoramentos buscam dar respostas à consulta feita pelo CNJ ainda em 2019 sobre necessidades de melhorias na área. As inovações também dialogam com diretrizes e indicadores estabelecidos pelas Nações Unidas e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), além do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente”, destacou a coordenadora do eixo socioeducativo do Fazendo Justiça, Fernanda Givisiez.

Conheça o Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos

Marília Mundim
Agência CNJ de Notícias