Os desafios e oportunidades para o fortalecimento de alternativas ao encarceramento, desde o contexto local ao global, foi o tema da abertura do 3º Fórum Nacional de Alternativas Penais nesta terça-feira (28). Cinco anos após a segunda edição, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove evento com caráter internacional inédito a partir do tema ‘Encarceramento em Massa e Alternativas à Prisão: 30 anos das Regras de Tóquio das Nações Unidas.’ Todas as mil vagas disponibilizadas foram preenchidas por representantes do sistema de justiça, de organizações nacionais e internacionais, de movimentos sociais e representantes da academia do Brasil e do exterior. O evento também está sendo transmitido ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.

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O 3º Fonape integra as atividades do programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que trabalha 28 ações simultâneas para a superação de desafios no campo da privação de liberdade. O programa tem ainda a parceria do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) nas ações sobre audiência de custódia.

Ao abrir o evento, o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi, afirmou que o Fonape é uma oportunidade para aprofundar e qualificar politica de alternativa penal com a experiência acumulada na última década. “O CNJ dá cumprimento a seu papel institucional de formulação de ações destinadas ao aprimoramento de serviços prestados pelo Judiciário, em que é primordial a realização de encontros como esses e estudos sistemáticos e embasados em evidências”, disse.

Ele ressaltou ainda avanços recentes como a aprovação da Resolução CNJ n.288/2019, que instituiu a política judiciária para promoção de alternativas penais. “Precisamos garantir avanços civilizatórios para respeito e garantia à dignidade humana como norte das aspirações do estado democrático de direito. O Judiciário deve zelar para que se aponte a esse caminho, agindo para transformar realidades”.

A diretora do Depen, Tânia Fogaça, destacou os repasses do Fundo Penitenciário Nacional a unidades da federação para fortalecer políticas de alternativas penais e de monitoração eletrônica, além do sucesso da parceria com o CNJ e outras organizações no Fazendo Justiça. “O trabalho conjunto dos atores da execução penal é capaz de permitir transformações para que o estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal seja uma característica do passado”.

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Representante adjunto do PNUD Brasil, Carlos Arboleda lembrou o compromisso das Nações Unidas com o desenvolvimento sustentado e inclusivo, reafirmado durante a Assembleia Geral realizada na última semana. “Não há como se pensar em redução de desigualdade no Brasil sem pensar na população em contato com o sistema de justiça criminal – em sua maioria negros e pobres, que sofrem violação social e de direitos. É fundamental para o desenvolvimento sustentável que criemos pontes para redução da desigualdade, com acesso da justiça para todos e todas”.

A representante do UNODC no Brasil, Elena Abbati, falou da importância de se garantir a aplicação de normativas internacionais das Nações Unidas que estão sob guarda da organização, como as Regras de Tóquio, as Regras de Bangcoc e as Regras de Nelson Mandela. “Onze milhões de pessoas estão privadas de liberdade no mundo, com tendência de crescimento. A superlotação carcerária tem grande relevância, pois tem sido um desafio global e persistente”, disse. Ela ressaltou os diversos documentos que serão lançados durante o 3º Fonape, em versões originais e traduções, para ampliar o alcance do conhecimento produzido ou fomentado no contexto do Fazendo Justiça.

Conferência

A conferência de abertura abordou o tema ‘Encarceramento em Massa e Alternativas à Prisão: 30 anos das Regras de Tóquio das Nações Unidas’. Mediador do painel, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo da Fonseca disse que o cenário no campo penal é animador apesar dos desafios, inclusive a partir da ruptura de paradigmas com a pandemia de Covid-19. “Há necessidade de repensarmos tipos de respostas a conflitos e problemas sociais, sobretudo considerando a falta de acesso a direitos fundamentais”, disse.

O painelista Gabriel Anitua, professor da Universidade de Buenos Aires, afirmou que a pandemia permitiu a concretização de políticas alternativas ao encarceramento já existentes em grande escala. “O resultado desse experimento global é um indicativo de que o desencarceramento é possível”, apontou. A debatedora Luanna Souza, professora da Universidade Federal do Pará, ponderou que o espaço de ruptura gerado pela escalada da população prisional deve impulsionar um novo entendimento do imaginário relativo à punição, que inclusive vê as alternativas penais como aumento na malha punitiva.

Programação

A programação do evento continua nesta terça e quarta-feira (29 e 30 de setembro) com a participação painelistas nacionais e estrangeiros, além do lançamento de produtos de conhecimento elaborados no contexto do programa Fazendo Justiça. O 3º Fonape também sediará o encerramento dos Altos Estudos em Audiência de Custódia, concluindo o ciclo de compartilhamento de experiências entre o judiciário nacional para fortalecer as audiências de custódia em todo o país.

Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias