O que esperar nos próximos 30 anos no campo do direito penal e sua interface com as alternativas penais? Essa questão norteou o encerramento do 3º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre 28 a 30 de setembro. O evento integra as atividades do programa Fazendo Justiça, parceria entre CNJ e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com apoio do Departamento Penitenciário Nacional, para desafios no campo penal. Há ainda parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime nas Ações sobre Audiência de Custódia.

“É preciso refletir sobre como as democracias contemporâneas se utilizam do direito penal como mecanismo para gerir excedentes sociais criados por elas mesmas e como a segurança pública é colocada como resposta para imunizar esses desafios” pontuou o professor Raffaele de Giorgi, da Universidade de Lecce/Salento, na Itália.

Ao tratar das perspectivas de futuro, o conferencista convocou operadores do sistema de justiça e o conjunto da sociedade a refletir sobre como as alternativas penais podem se aplicar em um modelo de direito penal mínimo, pautado pelo reconhecimento das alteridades. “Os danos sociais pujantes produzidos pelo encarceramento em massa são um problema que atinge a maioria dos países e deveriam ser tema de conferências globais como as que ocorrem para o clima e os armamentos”, ressaltou.

Deborah Small, da organização norte-americana Open Philanthropy Project, apontou que a punibilidade penal está intrinsicamente relacionada à distribuição de riqueza e chamou atenção para as disparidades no tratamento penal, com maior criminalização de hipossuficientes e grupos vulnerabilizados: “é o que se vê na criminalização do uso de drogas ou na prisão de pessoas com transtornos mentais”, exemplificou.

Mediador do diálogo, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, pontuou a necessária reflexão acerca dos mecanismos de operação do sistema de justiça. “Que caminhos têm sido tomados e quais podem ser escolhidos? Quais práticas alternativas podem ser consideradas melhores e mais bem sucedidas? É possível olhar para o futuro acreditando na superação de problemas estruturais no Brasil como a seletividade penal, o racismo estrutural e ao alto número de presos provisórios? Hoje tivemos um lampejo de esperança”.

Encerramento Altos Estudos em Audiência de Custódia

O final da programação do Fonape também marcou o encerramento do ciclo de atividades do Altos Estudos em Audiência de Custódia em 2021. Entre maio e junho, foram realizadas uma série de 16 encontros nacionais regionais com 1,9 mil participantes, em que se promoveu o compartilhamento de experiências entre magistrados e magistradas e outros atores do sistema de justiça para aprimorar e fortalecer as audiências de custódia em todo o país.

“A qualificação e o fortalecimento das audiências de custódia nas 27 unidades federativas seguindo parâmetros nacionais e internacionais é uma das ações do programa Fazendo Justiça, executada em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). Além de um conjunto de produtos técnicos de apoio a magistrados e operadores do direito, a estratégia também tem mobilizado esforços na compilação de dados, produção de análises e outros instrumentos”, destacou o  coordenador da Unidade de Estado de Direito do UNODC no Brasil, Nívio Nascimento.

A subprocuradora-geral da República Raquel Dodge destacou que as audiências de custódia são uma conquista da sociedade brasileira, do sistema de justiça e da democracia. “É preciso enaltecer esse que foi um ato de coragem do Conselho Nacional de Justiça e, não menos importante, o modo como isso foi feito: persuasivo, conciliador, aglutinador de pensamentos e de superação de resistências. Desde que instituídas na gestão do ministro Ricardo Lewandowski, os sucessivos presidentes do CNJ também deram às audiências de custódia a mesma força e prioridade, reconhecendo sua importância.”

Ao celebrar as conquistas já alcançadas e os desafios que se colocam para o fortalecimento das audiências de custódia, o defensor público do Rio de Janeiro Pedro Carriello ressaltou que esse instituto abrange conceitos que só podem aflorar em um ambiente democrático, com enfrentamento de obstáculos no sistema de justiça que envolve a falta de empatia pela liberdade, a naturalização da violência institucional e a ausência de um olhar efetivamente mais atento a grupos vulneráveis.

O painel também contou com o lançamento do Relatório de 6 Anos das Audiências de Custódia no Brasil. “Além de compilar o histórico de importantes conquistas realizadas pelo Judiciário nesse campo nos últimos seis anos, o relatório reforça a imprescindibilidade de possibilitar à magistratura um momento diante da pessoa acusada, para sua tomada de decisão”, disse o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, o conselheiro do CNJ Mário Guerreiro.

Segundo Guerreiro, a obra destaca importantes aspectos para a continuidade e o fortalecimento das audiências de custódia, “com especial atenção a aspectos jurídicos, de proteção social e de prevenção e combate à tortura, em uma perspectiva que contempla o olhar da magistratura que trabalha cotidianamente com o instituto em todo o país”.

Conheça o Relatório 6 Anos das Audiências de Custódia

Balanço

De acordo com o coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi, uma nova edição do Fonape cinco anos após o último evento reativa um ciclo de discussões importantes para o CNJ. “O que vimos nesta semana ativou debates importantes colocando o Brasil em uma perspectiva comparada, culminando com ótimos achados que servirão para fortalecer ainda mais as atividades no campo desenvolvidas pelo programa Fazendo Justiça”. Segundo o coordenador do DMF, uma nova edição em 2022 terá a participação do público através da chamada de trabalhos.

3º Fonape em números

1000 participantes inscritos

4,7 mil visualizações no YouTube do CNJ

65 painelistas nacionais e internacionais

15 painéis e salas temáticas

20 produtos lançados

Marília Mundim
Agência CNJ de Notícias