O fortalecimento do trabalho dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs) dos tribunais que atuam no campo penal e no socioeducativo com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem resultando na qualificação de estruturas e da implementação de políticas judiciárias nesse campo. O diálogo para que essas respostas sejam ampliadas de forma sustentada, especialmente após a atualização recente da  Resolução CNJ nº 214/2015, mobilizou a segunda edição dos Diálogos GMFs/DMF, que reuniu mais de 100 magistrados, magistradas e servidores de tribunais das cinco regiões do país na última semana.

Criados por meio da Resolução CNJ n. 96/2009, os GMFs são estruturas dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais responsáveis, dentre outras coisas, pela monitoração e fiscalização do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas em âmbito local. O fortalecimento dos GMFs é um dos temas trabalhados pelo programa Fazendo Justiça, parceria entre CNJ e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com apoio do Departamento Penitenciário Nacional, para incidir em desafios no campo da privação de liberdade.

Conheça as ações do Fazendo Justiça para o fortalecimento dos GMFs

Os avanços da atuação dos GMFs foram confirmados em apresentação de levantamento nacional realizado no primeiro semestre de 2021. O diagnóstico analisou estrutura de funcionamento, participação social, competências e atribuições e governança dos órgãos no âmbito dos tribunais. Em 2019, ano do início da parceria entre CNJ e PNUD, consulta semelhante foi realizada, permitindo uma análise comparada dos dois momentos. O estudo subsidiará manual inédito com diretrizes e práticas para atuação dos GMFs, com lançamento em 2022.

No levantamento de 2019, 34% dos GMFs indicavam ter um plano de trabalho anual e relatórios de gestão estabelecidos, número que subiu para mais de 50% em 2021. Em 2019, o levantamento aferiu que 15,4% dos respondentes atuavam com medidas socioeducativas; enquanto em 2021, 66%  afirmaram desenvolver ação estruturada no campo. Quanto à participação social, também houve ampliação: em 2019, 61% dos GMFs  indicaram haver órgão colegiado ou espaço para articulação da rede, numero que foi a 80% em 2021.Ao abrir seu último evento enquanto supervisor do DMF, o conselheiro Mário Guerreiro destacou a importância do diálogo para o fortalecimento da atuação do judiciário no campo penal e no socioeducativo. “O diálogo entre DMF e GMFs é fundamental tanto para construção das políticas, quanto para execução delas. Assim, podemos progredir e avançar cada vez mais nas questões que envolvem a privação de liberdade no Brasil”

De acordo com o coordenador do DMF, Luís Lanfredi, a estruturação e fortalecimento dos GMFs têm acontecido de forma customizada às necessidades regionais. Ele afirmou que o guia a ser publicado será pautado pela construção colaborativa, com troca de experiências. “Não temos a pretensão de padronizar um modelo único de atuação. Pelo contrário, esse manual apontará caminhos seguros, apresentando ferramentas de trabalho que possam ser usadas conforme as necessidades e realidades locais”.

Dados inéditos

Quanto a informações inéditas que não estavam no primeiro levantamento, em 2021 metade dos tribunais afirmou contar com equipe multiprofissional em seus quadros e 70% dispõe de estrutura física própria para realização das atividades. A mesma consolidação é observada na adoção de fluxo e rotina interna para recebimento, processamento, encaminhamento e resolução de reclamações relativas a irregularidades no sistema de justiça criminal, inclusive informações sobre práticas de tortura, maus tratos ou tratamentos cruéis, instituída por 96% dos respondentes.

No âmbito da integração com ações promovidas por Escritórios Sociais e órgãos públicos voltados à inserção social de pessoas em privação de liberdade ou egressos do sistema prisional, 92% dos GMFs informaram ter ações estabelecidas.

Dentre os principais desafios levantados está a necessidade de desenvolvimento de base de dados unificada e de qualificação da equipe para operá-la, de aprimoramento dos sistemas de tramitação e fluxo processuais, formação e consolidação de equipe administrativa e multiprofissional; e de fortalecimento da articulação interinstitucional, especialmente entre judiciário e executivo.

Experiência compartilhada

A importância da adequação das demandas de atuação dos GMFs às necessidades locais foi um dos principais pontos levantados durante o encontro. Uma das articuladoras do evento, a vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e supervisora do GMF, Maria Zeneide Bezerra, pontuou que encontros dessa natureza são fundamentais para que se estabeleçam referências para os desafios de gestão do dia a dia dos tribunais. “Não existem soluções mágicas e modelos prontos e iguais para todos os tribunais, o papel do GMF é fazer adequação das práticas nacionais às particularidades da cultura local”.

Coordenador substituto da Unidade de Monitoramento Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (UMF/TJMA), o juiz Marcelo Silva Moreira compartilhou as experiências de atuação do órgão local frente aos desafios no caso do Complexo Penitenciário de Pedrinhas/MA, que resultou em condenação na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

De acordo com o magistrado, a unidade tem trabalhado para fortalecer as audiências de custódia e o uso de medidas cautelares alternativas à prisão, assim como o controle do tempo de prisões provisórias. O órgão também realiza inspeções periódicas nos estabelecimentos prisionais – nos últimos anos foram mais de 50. A recente instauração da Rede de Apoio às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Raesp) no estado, bem como a inaugurações de duas unidades de Escritórios Sociais, também foram destacadas como iniciativas apoiadas pela UMF, assim como o  projeto-piloto da Central de Regulação de Vagas desenvolvido pelo CNJ.

A segunda parte do evento foi dedicada a discussão simultânea sobre os temas políticas penais, justiça federal e socioeducativo

Díalogos GMFs/DMF

Os Diálogos GMFs/DMF são promovidos pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) com o objetivo de debater as mais recentes normativas no campo penal e socioeducativo, promovendo uniformização de procedimentos, disseminação de boas práticas e troca de experiências.

A primeira edição do evento realizada em junho deste ano foi aberta ao público, e abordou o tema da remição de pena por práticas sociais e educativas.

Renata Assumpção
Agência CNJ de Notícias