CPF para pessoas em privação de liberdade

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CPF PARA PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDO DE LIBERDADE COMO SOLICITAR A REGULARIZAÇÃO E A EMISSÃO DESSE DOCUMENTO? Você conhece a Norma COCAD nº 03/2022 da Receita Federal do Brasil?Essa Norma trata da regularização e emissão de CPF de pessoas em situação de privação de liberdade e de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, bem como dispõe sobre procedimentos para inscrição, alteração de dados, consulta do número e regularização da situação cadastral do CPF desse público. Esses pedidos devem ser realizados por meio de solicitação das Unidades Prisionais ou das Unidades de Internação de adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa. Como solicitar? A solicitação pode ser feita pelo titular ou substituto da Unidade por: Ofício (que pode ser encaminhado por e-mail para a Região Fiscal); ou por meio do Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual) da RFB. O que é necessário? A relação dos nomes acompanhada da cópia de documento de identificação comprovando nome, data de nascimento, filiação e naturalidade; ou certidão de nascimento ou de casamento. A  comprovação da filiação é dispensada para estrangeiro. Quais os requisitos?Relação dos nomes; Cópia da documentação de identificação; Informação que os documentos são autênticos; Endereço da Unidade, e-mail, telefone e CNPJ; Cópia do documento e do ato de nomeação do titular ou substituto da referida Unidade e sua assinatura como requerente. 1ª RF atendimentorfb.01@rfb.gov.br - 2ª RF ecad.drfpvo.ro@rfb.gov.br - 3ª RF expedientesrfb.rf03@rfb.gov.br - 4ª RF João Pessoa: drfjpa.pb@rfb.gov.br, Recife: gabdrf.pe.recife@rfb.gov.br, Natal: gabin.rn.drfnat@rfb.gov.br, Maceió: drfmac.al@rfb.gov.br, Caruaru:drfcru.pe@rfb.gov.br - 5ª RF comunicacaooficial.srrf06@rfb.gov.br - 6ª RF comunicacaooficial.srrf06@rfb.gov.br - 7ª RF oficiosexternos.rj.srrf07@rfb.gov.br - 8ª RF cad.sp.deratsp@rfb.gov.br - 9ª RF Santa Catarina: gabinete.pr.drfcta@rfb.gov.br - 10ª RF ecad.vr10.rs@rfb.gov.br faça sua parte - Esclareça os órgãos competentes sobre a possibilidade de solicitar a regularização e a emissão do CPF, que é imprescindível para o acesso a serviços e a políticas públicas. Esse é um passo importante para a reinserção social das pessoas privadas de liberdade.