Alistamento Eleitoral para as pessoas privadas de liberdade

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ALISTAMENTO ELEITORAL PARA AS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE FIQUE LIGADO(A)! A condenação criminal definitiva não impede a emissão do título de eleitor! O título de eleitor garante o direito ao voto e ao exercício da cidadania. A ausência dele impede acesso a direitos e políticas públicas. O que é o alistamento eleitoral? É o requerimento para a emissão da 1ª via do título de eleitor. Pessoas em privação de liberdade podem realizar alistamento eleitoral? Sim. A partir da Resolução 23.659/2021 do TSE, quem possui condenação criminal transitada em julgado pode pedir alistamento eleitoral, além da transferência de domicílio e atualização de dados cadastrais. Isso significa que pessoas com condenação criminal definitiva podem votar? Não. Não é possível votar enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado. Os documentos de alistamento militar são obrigatórios para a emissão do título para essa população? O certificado de quitação militar só é exigido a conscritos (brasileiros com aniversário entre 1 e 31 de dezembro do ano em que completarem 19 anos de idade). faça sua parte e divulgue essas informações. O título de eleitor é um documento importante para o acesso a serviços e a políticas públicas. Esse é um grande passo para reinserção das pessoas privadas de liberdade. ALISTAMENTO ELEITORAL PARA AS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE É UM DIREITO! O título de eleitor garante acesso a direitos, serviços e políticas públicas. Antes de solicitar a emissão do documento, consulte se ele já existe! Autoatendimento Eleitoral - Título Net: 1 Acesse o site do TSE: https://www.tse.jus.br/servicoseleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral 2 Preencha os campos solicitados e clique em “Emitir”. 3 Para imprimir/fazer download do documento, clique nos ícones correspondentes. E-título: O e-Título é um aplicativo do TSE que permite acessar a via digital do Título de Eleitor, dentre outros serviços. Para acessar o documento, baixe o aplicativo em um celular ou tablet (iOS ou Android) e insira os dados solicitados. IMPORTANTE: As informações inseridas devem ser as mesmas do cadastro eleitoral. faça sua parte e divulgue essas informações. O título de eleitor é um documento importante para o acesso a serviços e a políticas públicas. Esse é um grande passo para reinserção das pessoas privadas de liberdade.