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O CNJ divulgou em seu Portal Institucional as regras negociais do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), que podem ser acessadas através do link: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/08/regras-bnmp-3-0.pdf
Mais informações sobre o BNMP 3.0 podem ser acessadas, através do link: https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/bnmp-3-0/