A edição de 2024 do Mutirão Processual Penal, esforço concentrado de tribunais de todo o país para revisão e regularização de processos de pessoas privadas de liberdade, tem início nessa sexta-feira (1º/11) e vai até o dia 30 de novembro. Neste ano, a iniciativa coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizada simultaneamente por tribunais de justiça estaduais e regionais federais deve revisar cerca de 496 mil processos.
Segundo a Portaria CNJ n. 278/2024, que estabeleceu as diretrizes do Mutirão Processual Penal 2024, os processos são relacionados a quatro grandes temas:
1) casos listados no Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023, que concedeu indulto de Natal para prisões por crimes sem uso de violência ou grave ameaça ou penas de multa;
2) prisões relacionadas à decisão sobre o Recurso Especial n. 635.659, proferida pelo STF, que afastou a natureza penal da infração prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas) sobre o porte de até 40 gramas ou 6 pés de planta de maconha;
3) revisão das prisões preventivas com duração maior que um ano;
4) revisão de processos de execução penal sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita que constem como ativos no SEEU, além dos incidentes vencidos de progressão de regime ou livramento condicional.
De acordo com o levantamento prévio realizado pelo CNJ e 30 tribunais, dos 496.765 processos dentro desses temas, 324.750 são relacionados ao indulto de Natal; 65.424 vinculados ao RE n. 635.659 do STF; 73.079 de saneamento de incidentes vencidos e 33.512 a prisões cautelares com mais de um ano.
Em relação ao RE n. 635.659 do STF, o foco nesse primeiro momento será a revisão de faltas graves, que adicionam tempo pena para pessoas já privadas de liberdade, relacionadas ao porte de maconha. Os casos de condenação de pessoas com até 40 gramas de maconha serão selecionados e analisados caso a caso pelos tribunais para verificar se realmente se enquadram em casos de porte de drogas (Art. 28 da Lei de Drogas) ou tráfico (Art. 33 da mesma legislação).
Essa revisão deverá ser feita até fevereiro do ano que vem.
Mutirão eletrônico
O levantamento prévio de casos foi possível com o apoio de sistemas informatizados a exemplo do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). Os temas são estabelecidos por meio de diálogo entre o CNJ e os tribunais, e os processos são revisados localmente.
“Com a realização do mutirão simultaneamente em todo o país, podemos cumprir os objetivos presentes no lançamento dos Mutirões Carcerários, em 2008, de ampliar a eficiência da Justiça e permitir um olhar qualificado sobre nosso sistema de execução penal”, afirma o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.
O juiz lembra que a realização regular de mutirões processuais penais é uma das medidas previstas no Plano Pena Justa, elaborado pela União e pelo CNJ para atender a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras. No Pena Justa, o objetivo é que o mutirão seja regulamentado por normativa e realizado duas vezes por ano.
De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF João Felipe Menezes Lopes, neste ano, a expectativa está voltada para a regularização dos processos presentes no SEEU e no BNMP, cuja versão 3.0. foi lançada em agosto, com um volume grande de regularização nos bancos de dados. “Somente de saneamento de incidentes vencidos, ou seja, processos sem pena restante, são mais de 70 mil. Essa regularização impacta a qualidade dos dados que embasam políticas públicas e judiciárias”.
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Sobre o Mutirão
Os mutirões carcerários, como eram chamados, foram criados em 2008 na gestão do ministro Gilmar Mendes, e foram uma das primeiras políticas judiciarias do CNJ com foco no sistema prisional. Entre o seu lançamento até 2014, foram analisados mais de 400 mil processos levaram a 80 mil benefícios concedidos, como progressão de pena, liberdade provisória e direito a trabalho externo.
Em 2019, iniciou-se o projeto de revisão do modelo, com uma experiência piloto realizada no Espírito Santo. A atualização partiu do processo de nacionalização do SEEU, ferramenta tecnológica do CNJ que unifica e integra mais de 1,5 milhões de processos de execução penal no país em 36 tribunais, contribuindo para dar mais agilidade na seleção e na análise de processos.
Na edição de 2023, realizada entre junho e julho, a primeira com a nova metodologia, 80 mil processos foram revisados e 21 mil pessoas tiveram alteração no regime de pena. Foram analisados, entre outros temas, a situação de grávidas e gestantes privadas de liberdade, pessoas presas por tráfico privilegiado e prisões preventivas com mais de uma expedição.
Outra novidade iniciada no Espírito Santo e incorporada nas edições de 2023 e 2024 foi um olhar especializado para a porta de saída, com estímulo a fluxos de encaminhamento para políticas públicas de assistência social sempre que necessário.
O Mutirão Processual Penal e a qualificação dos sistemas informatizados do CNJ no campo criminal e penal têm o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas (Pnud) e diversos parceiros institucionais para promover transformações nos sistemas penal e socioeducativo.
Texto: Pedro Malavolta
Edição: Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias