GMF promove primeira reunião do Comitê Estadual de Políticas Penais do Rio de Janeiro

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) promoveu, nesta quinta-feira (12/12), a primeira reunião do Comitê Estadual de Políticas Penais do Rio de Janeiro (CEPP/RJ), no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), para debater sobre o plano de ação do grupo interinstitucional que tem como objetivo ser instância de governança para atuar na implementação do Plano Estadual de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Penitenciário, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347, e de fortalecer as políticas e os serviços penais por meio da atuação cooperativa de seus integrantes e dos órgãos, instituições e entidades que representam.

O encontro conduzido pelo juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência do TJRJ, André Ricardo de Franciscis, reuniu membros do GMF, para definição de como o Comitê será representado e quais serão as atribuições de cada grupo.  

“O Plano Nacional ainda não foi homologado, mas nada impede que o nosso grupo inicie o Plano Estadual a partir do modelo do Plano Nacional que nós já temos. Vamos partir para a criação da Coordenação do Comitê, da Secretaria Executiva e da formação dos grupos de trabalho para a elaboração do Regimento Interno do Comitê. Vamos escolher os membros que irão redigir o Regimento Interno, mas é importante frisar que o plano vai ficar pronto somente na gestão da próxima 2ª vice-presidente, que será a desembargadora Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes”, explicou o magistrado.

A Coordenação terá competência para supervisionar e gerir administrativamente o Comitê; convocar e presidir as reuniões; atuar no cumprimento das decisões; representar o Comitê perante órgãos e entidades públicas e privadas, da sociedade civil e de movimentos sociais; e zelar pela comunicação junto às instituições integrantes visando a substituição dos membros que faltarem injustificadamente a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas, no período de um ano, a fim de manter a regularidade e continuidade dos trabalhos.

Já a Secretaria será responsável por elaborar a minuta do Regimento do Comitê Estadual de Políticas Penais do Rio de Janeiro (CEPP/RJ), que será aprovada pelo Comitê, bem como possíveis alterações; preparar a agenda das reuniões; atuar no suporte técnico e na gestão das reuniões; registrar, em documentos próprios, as atas das reuniões; realizar o registro das programações; ordenar e prover a manutenção de arquivos; encaminhar à Coordenação os documentos a ela dirigidos; preparar relatórios e outros documentos; e auxiliar a Coordenação no desempenho de suas funções.

As Câmaras Temáticas e/ou Grupos de Trabalho – unidades colegiadas descentralizadas criadas a partir de deliberação do colegiado ou recomendação da Coordenação – visam aprofundar a atuação em determinadas temáticas, tendo as suas funcionalidades descritas no Regimento Interno.

Na reunião ficaram definidos os integrantes do Grupo de Trabalho responsável pela criação da minuta do Regimento Interno. Também ficou estabelecido o fim do mês de fevereiro de 2025 para a apresentação do texto.

IA/MB

Foto: Felipe Cavalcanti/TJRJ