O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) assinou nesta quarta-feira, dia 18, termo de compromisso com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) para repasse do valor de R$ 872,5 mil dos recursos da aplicação das penas de prestações pecuniárias para aquisição de colchões hospitalares e kits de material de higiene para os custodiados do sistema prisional do Estado. O convênio, assinado pelo presidente do TJRJ, desembargador Milton Fernandes de Souza, e pelo secretário da Seap, coronel Erir Ribeiro Costa Filho, visa à prevenção e combate à endemia de tuberculose junto à população carcerária.

A manutenção dos custodiados no sistema prisional do Estado está prevista no art. 12 da Lei de Execuções Penais nº 7.21010/84. "A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas".   
"Desde o ano passado tenho tentado junto ao Tribunal de Justiça firmar convênio para obtenção do repasse de uma parcela dos valores das penas de prestação pecuniárias para aquisição de material de higiene e colchões para a população carcerária, considerando as dificuldades que enfrentamos em razão da crise econômica enfrentada pelo Estado. Hoje, com a atual administração do TJRJ, conseguimos assinar o convênio para aquisição de colchões e kits de higiene que vão ajudar a melhorar as condições dos presos", comemorou o secretário de Administração Penitenciária.

Presidente da Comissão de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (Coseg), desembargador Antônio Jayme Boente, destacou o apoio que o TJRJ vem dando à Seap.
"O Tribunal de Justiça tem ajudado muito a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária no sentido de prover insumos necessários, contribuindo para que ela possa dar assistência aos que estão acautelados. Essas parcerias estão sendo realizadas não somente com a Seap, mas também com a Secretaria de Saúde, que também participa do Comitê de Custódia. Estamos instalando, de forma pioneira em todo o Estado, as Centrais de Audiência de Custódia", ressaltou o desembargador.

O juiz Marcelo Oliveira da Silva, juiz auxiliar da Presidência do TJRJ, considerou o convênio fundamental para o combate à proliferação da tuberculose junto à população carcerária.
"A assinatura desse convênio permite o combate à endemia de tuberculose junto à população carcerária. A doação desses colchões previne e evita a proliferação de todas essas doenças endêmicas que circulam dentro do universo carcerário. Na verdade, a assinatura desse termo de compromisso tem muito a ver com a saúde pública, com o objetivo de evitar que ocorra a propagação dentro do universo penitenciário dessas doenças endêmicas que hoje proliferam no Estado do Rio de Janeiro", afirmou o magistrado.

A presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), juíza Renata Gil, parabenizou o Tribunal pela iniciativa de firmar mais uma parceria visando a prevenção de doenças no sistema prisional do Estado.
"A assinatura desse convênio vem ao encontro do trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no estabelecimento de parcerias com o objetivo de contribuir para melhoria das condições de saúde pública, nesse caso específico, no combate às endemias junto à população carcerária e nas ações de apoio às atividades e projetos sociais em favor da população. A Amaerj só tem que parabenizar o TJRJ por essas ações", disse a juíza.

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