Equipes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD) se reuniram nesta terça-feira (22/1) para avançarem na especificação do programa e dos produtos cujos resultados concretos pretendem impactar na melhoria do sistema prisional e socioeducativo brasileiros a curto e médio prazo, realizando as metas da gestão do ministro Dias Toffoli. O projeto resulta do acordo de cooperação técnica assinado em novembro do ano passado, em que os dois órgãos se comprometeram a multiplicar esforços para a superação do quadro de crise atual.

Uma das principais inovações da iniciativa é trabalhar todos os gargalos da execução penal de forma simultânea e em parceria com os órgãos de Justiça e de governo locais, com foco na capacitação e transferência de conhecimento e na sustentabilidade das ações após o fim da cooperação. O programa também se apoia no fortalecimento das contribuições de gestões anteriores e na leitura atenta das realidades locais para potencializar os resultados desta gestão. 

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“É importante termos em conta que o trabalho a ser realizado aqui terá por fim apoiar e multiplicar a capacidade de realização dos tribunais, de modo a buscar mudanças e uma melhor performance das estruturas locais, comprometidas com o sistema prisional, mas que, hoje, infelizmente, experimentam déficit de legalidade”, disse o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi.

A situação de descontrole no sistema prisional levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a declarar o estado de coisas inconstitucional em 2015, além de decidir pela legalidade das audiências de custódia, por isso, determinar sua realização em todo país como forma de evitar prisões ilegais ou desnecessárias, com reflexo direto na descompressão do sistema (ADPF 347).

O entendimento do STF orienta a gestão do ministro Dias Toffoli à frente do CNJ ao priorizar a racionalização de processos e fluxos para facilitar o trabalho de atores locais no enfrentamento da crise penal. Estima-se que o Brasil tenha 724.720 presos, um contingente que aumentou três vezes entre 2000 e 2016.

Eixos de ação

A parceria entre o CNJ e o PNUD está dividida em quatro eixos de ação: legalidade e proporcionalidade na responsabilização penal com foco na redução da superlotação; uso da tecnologia para promoção da cidadania, tendo como principal produto a nacionalização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU); medidas voltadas à promoção da cidadania nos espaços prisionais e da política de reinserção social para egressos; e atenção ao sistema socioeducativo.

Com a conclusão da etapa atual de planejamento, os atores locais serão procurados para discutir a execução do programa, com os primeiros resultados esperados ainda no primeiro semestre de 2019. “Essa é uma cooperação inédita para o CNJ e dela nascerá uma extraordinária conjugação de esforços que busca fazer frente ao contexto de adversidade estrutural que o sistema prisional atravessa. Ações simples, mas significativas, enfrentando as causas dos problemas, a racionalização de recursos e procedimentos com foco na sustentabilidade de ações e a transferência de conhecimento e capacitação aos atores locais, empreendidas com a mobilização de agentes e técnicos, ao mesmo tempo e em todas as partes do país trará mudanças positivas e a qualificação da atuação judicial perante o sistema prisional, em todas as frentes de trabalho”, disse Lanfredi.

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ
Fonte: www.cnj.jus.br