O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou nesta quinta-feira (18/3) ação para emissão de documentação civil para pessoas egressas e pré-egressas do sistema prisional durante a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica, promovida pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo Federal. A exposição ocorreu durante a mesa sobre estratégias de atuação para enfrentar o sub-registro em populações específicas, na qual se inclui a população privada de liberdade.
Durante o evento online, o juiz auxiliar da presidência do CNJ Fernando Pessôa da Silveira Mello, que atua no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), afirmou que o direito à identidade é um compromisso que o Brasil precisa assumir cada vez mais, com especial atenção a populações vulneráveis.
“Não temos dados precisos que indiquem o quantitativo de pessoas privadas de liberdade que não têm documentação, mas informações do Depen mostram que, em 10 estados, mais de 70% dessa população não tinham documentos quando readquiriram a liberdade. Retornam à sociedade sem RG, Carteira de Trabalho e outros documentos para exercer a cidadania”, afirmou Mello. “Além de conferir cidadania à população egressa, o CNJ busca conferir dignidade também. Este é um projeto de estado, não restrito ao poder judiciário. Temos vários parceiros para alcançar este objetivo.”
Assista à mesa “Estratégias de atuação para enfrentar o sub-registro em populações específicas”
Mediador da mesa, o secretário adjunto de políticas de promoção da igualdade racial, Esequiel Roque, elogiou a iniciativa do CNJ. Segundo Roque, “entendemos e ressaltamos a importância do trabalho com as pessoas privadas de liberdade, principalmente na eficiência do cumprimento da pena e a reinserção social, como prevê a Lei de Execução Penal”. Ele citou os artigos 10 e 11 da LEP, que preveem a assistência ao preso objetivando “prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade” em áreas como saúde, jurídica, educacional e social.
A mesa sobre populações vulneráveis na Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica contou ainda com a participação do juiz Erick Linhares, que apresentou o programa Justiça Itinerante em Roraima, e o defensor público da União Murilo Ribeiro Martins.
Participantes que assistiram à apresentação do CNJ também elogiaram as iniciativas. Representante do Comitê Sim, Eu Existo, ligado à prefeitura de Fortaleza, destacou que o acesso aos fluxos com o SEEU “é muito importante pois nos dará segurança ao iniciar ao processo tardio de adultos”.
A ex-coordenadora de promoção de Registro Civil de Nascimento da Secretaria de Direitos Humanos Leila Leonardos afirmou que o CNJ “é o farol brilhante vocacionado para iluminar as diversas situações relacionadas ao acesso mais fácil ao Registro Civil de Nascimento e à documentação civil”, além de elogiar o fluxo com as UFs. A coordenadora do Comitê Gestor Estadual do Plano Social do Registro Civil de Nascimento da Paraíba, Rosângela Costa Assunção, destacou a participação de seu estado no projeto do Fazendo Justiça.
O evento teve como objetivos envolver agentes universalização do registro civil de nascimento e da documentação básica a toda a população brasileira e contribuir para a universalização do registro civil de nascimento e da documentação básica a toda a população brasileira, de acordo com a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. O Objetivo 16 prevê fornecer identidade legal para todos, incluindo o registro de nascimento, até 2030.
Fluxos
A ação já foi pactuada com 20 unidades da federação e vem sendo desenvolvida desde 2019 no contexto de parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para enfrentar questões estruturais no campo de privação de liberdade, hoje o programa Fazendo Justiça. O programa tem, ainda, apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública na figura do Departamento Penitenciário Nacional.
Nas ações de emissão de documentação civil, também participam o Tribunal Superior Eleitoral, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil), a Receita Federal e outros órgãos da administração federal, como os ministérios da Economia, da Defesa e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Entre os parceiros locais estão os tribunais de justiça e federais, institutos de identificação e administrações penitenciárias.
A emissão dos documentos segundo modelo proposto pelo CNJ será integrada ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que passa por atualizações finais para elaboração de listas de pessoas egressas e pré-egressas – ou seja, aquelas que estão a menos de seis meses de mudança de regime ou liberdade. De posse desta lista, de acordo com o fluxo estabelecido com os estados, as secretarias de Administração Penitenciária poderão solicitar a emissão de documentos em série no portal da Arpen Brasil, entidade que desde 2019 tem parceria firmada com CNJ para esse propósito.
A elaboração de listas de egressos e pré-egressos está inserida em um conjunto maior de ações do CNJ para garantir documentação civil a pessoas privadas de liberdade. Outra linha de atuação é a aquisição de cerca de 5 mil kits de coleta e identificação biométrica que serão distribuídos a todo o país com objetivo de garantir a cobertura da porta de entrada do sistema prisional – as pessoas que passarem por audiência de custódia já terão a situação documental conferida, com encaminhamentos para emissão daqueles documentos que forem necessários.