O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), plataforma que integra processos de execução penal em todo o país, com mudanças que permitem maior atenção às populações em situação de vulnerabilidade. O grupo inclui gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, população LGBTQIA+, pessoas migrantes e população indígena. As alterações trouxeram adequações no cadastro de parte de pessoa física e na pesquisa de processo de execução penal, além gerar alertas na capa dos processos para que fiquem em destaque.
A atualização atende às Resoluções CNJ n.369, 348, 405, 287 e à Recomendação n.62, que abordam, entre outros temas, substituição da privação de liberdade nos casos previstos em lei e na jurisprudência, providências para uma atenção maior do Judiciário a esse público e enfrentamento à propagação da Covid-19. Com as alterações, no cadastro da parte, por exemplo, é possível indicar auto declaração de identidade de gênero, nome social, nacionalidades; garantir especificidades relativas ao publico transsexual e disponibilizar formulário para cadastro de dependentes.
Estão disponíveis, ainda, campos para indicação das condições de acompanhamento da parte vulnerável, como indicação de deficiência, doença grave ou crônica, da necessidade de acompanhamento médico e de medicamento de uso contínuo e da presença de tradutor. “Ter dados integrados e atualizados no SEEU é um importante avanço para um maior controle da execução penal. Além de melhorar a gestão desses processos, os novos campos permitem que o cumprimento de pena ocorra dentro de normativas e jurisprudência vigentes”, aponta o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistemas Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.
A melhoria de funcionalidades e expansão do SEEU é uma das ações do programa Fazendo Justiça, parceria entre CNJ e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para incidir em desafios no campo de privação de liberdade. “A atualização constante para seguir novas determinações do CNJ vêm, justamente, para ajudar magistradas e magistrados a controlar melhor aspectos importantes do cumprimento da pena, como as inspeções judiciais e a concessão de benefícios”, aponta o coordenador do eixo de de Sistemas e Identificação do programa Fazendo Justiça, Alexander Cambraia.
Atualmente, o SEEU integra 34 tribunais e tem quase 1,4 milhão de processos em tramitação – há tratativas para integração com o Tribunal de Justiça de São Paulo e com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Além de melhoria em infraestrutura e suporte aos tribunais, houve atualizações recentes incluindo adequação à Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), integrações com o Diário da Justiça Eletrônico e com a Base Nacional de Dados do poder Judiciário (DataJud), acompanhamento de perfil biométrico, entre outros. Em breve, atualizações irão disponibilizar o módulo de alternativas penais e integração com o Sisdepen, entre outras funcionalidades.
Conheça mais sobre a ação do SEEU no Fazendo Justiça
Ação integrada
Assim como ocorreu no SEEU, a revisão dos sistemas e cadastros eletrônicos do DMF/CNJ sob a perspectiva das populações em situação de vulnerabilidade também é uma das ações do portfólio programa Fazendo Justiça. Por meio da uniformização dos campos cadastrais e saneamento desses cadastros, a ação objetiva qualificar a gestão processual e acompanhamento de informações sobre os públicos de interesse em diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo.
Para além do SEEU, foram realizados diagnósticos no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP); Sistema de Audiência de Custódia (Sistac); Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL); Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP); Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUIS); e Cadastro Nacional de Grávidas e Lactantes. Alguns desses cadastros e sistemas, inclusive, passam por reformulação mais ampla, como é caso do CNACL e CNIUS.
A revisão observou a localização de campo indicativo, seu formato, se obrigatório o preenchimento, níveis de acesso dos dados e possibilidade de emissão de relatórios. Futuramente, há planos de lançar um manual para orientar o judiciário sobre os novos quisitos de preenchimento, além de realizar formações sobre o tema.
“A atualização dos sistemas e cadastros por parte do CNJ é importante, mas não suficiente . É fundamental que os servidores responsáveis por alimentar esses dados garantam um correto preenchimento observando também a periodicidade de atualização. É prejudicial, por exemplo, falarmos de dados agregados nacionais que foram atualizados por apenas algumas unidades da federação, pois a informação incompleta pode acabar se tornando uma desinformação”, disse o coordenador do DMF, Luís Lanfredi, na ocasião do lançamento do Manual da Resolução 369, que aborda a situação de mães, pais e responsáveis por dependentes em privação de liberdade.
Renata Assumpção
Agência CNJ de Notícias