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Departamento de Autuação e Distribuição Cível (DECIV)

Tabela de Rotinas Administrativas de Departamento de Autuação e Distribuição Cível (DECIV)
Sistema Normativo Administrativo do Poder Judiciário
Base Normativa: Ato Executivo 2.950/2003,
publicado no DORJ de 20/08/2003
Código Título Vigência Revisão Data de Revalidação Unidade Organizacional
RAD-DECIV-001 Documento Estratégico do DECIV 2024-10-07 00:00:00.0 29 DECIV