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Legislações CNJ

Carta aberta contra o assédio e a discriminação 

Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial 

Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos 

Carta de Brasília pela Igualdade de Gênero no Poder Judiciário

Resolução 351/2020 - Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação

Resolução 255/2018 – Institui a Política Nacional de Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário

Resolução CNJ n. 497/2023 - Institui, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, o Programa “Transformação”, estabelece critérios para a inclusão, pelos Tribunais e Conselhos, de reserva de vagas nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados para as pessoas em condição de vulnerabilidade.