O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) foi criado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pela Resolução nº 23/2011 do Egrégio Órgão Especial desta Corte de Justiça, em atenção ao disposto na Resolução CNJ nº 125 de 2010, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, com foco nos denominados meios consensuais, que incentivam a autocomposição de litígios e a pacificação social.

O NUPEMEC, Órgão Colegiado Administrativo vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça, é responsável pela proposição de iniciativas que estimulem e viabilizem práticas autocompositivas, nos moldes da Resolução CNJ nº 125/2010.

 

Considerando a Resolução TJ/OE/RJ nº 02/2020 que consolida o Plano Estadual de Autocomposição e reorganiza o funcionamento do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), compete ao NUPEMEC:

I – desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, estabelecida na Resolução CNJ nº 125/2010;

II – desenvolver controle de medição e monitoramento das ações, metas e programas desenvolvidos nas unidades coordenadas – Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC’s, Casas da Família e Polos Avançados de Solução de Conflitos Extrajudiciais – PASCE’s;

III – planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas;

IV – atuar na interlocução com outros Tribunais e com os órgãos integrantes da rede mencionada nos artigos 5º e 6º da Resolução CNJ nº 125/2010;

V – propor ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça a criação e a normatização dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC’s, Casas da Família e Polos Avançados de Solução de Conflitos Extrajudiciais – PASCE’s;

VI – acompanhar e orientar as atividades desenvolvidas nos CEJUSC’s e demais unidades coordenadas e órgãos de execução das atividades de autocomposição;

VII – propor à Escola da Magistratura - EMERJ e à Escola de Administração Judiciária - ESAJ o modelo padrão de capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos;

VIII – manter junto à DGPES/DEDEP o cadastro atualizado de conciliadores e mediadores, de forma a regulamentar os processos de inscrição, supervisão e desligamento;

IX – designar equipes de mediação de conflitos para atender às solicitações de Juízes Coordenadores de CEJUSC’s e às dos demais magistrados;

X – propor ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça a forma de regulamentação da remuneração de conciliadores e mediadores;

XI – incentivar a realização de cursos e eventos sobre conciliação e mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos;

XII – auxiliar o Presidente do Tribunal de Justiça na realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados, para atender aos fins da Resolução CNJ nº 125/2010;

XIII – auxiliar na criação, coleta e manutenção dos dados estatísticos que versem sobre a conciliação e a mediação, procedendo-se à publicação anual de referidos dados, com a indicação do número de acordos obtidos pelos respectivos conciliadores ou mediadores;

XIV – auxiliar na elaboração do(s) link(s) da conciliação e mediação no Portal do Tribunal de Justiça, concentrando todas as práticas, informações e dados estatísticos relativos ao tema;

XV – apresentar relatórios e avaliações semestrais sobre as atividades do NUPEMEC, dos CEJUSC’s, Casas da Família e dos PASCE’s;

XVI – promover reuniões periódicas para avaliação de metas, podendo convocar os Coordenadores dos CEJUSC’s e demais unidades coordenadas;

XVII – providenciar a exclusão dos conciliadores e mediadores do cadastro do Tribunal de Justiça, bem como do cadastro nacional, quando ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no artigo 173 do CPC;

XVIII – auxiliar a Presidência do Tribunal de Justiça na gestão das verbas designadas pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, para serem utilizadas no implemento das políticas públicas de incentivo à solução alternativa de conflitos pelo Poder Judiciário, salvo aquelas diretamente pagas pelos entes federados aos funcionários cedidos aos órgãos de atuação;

XIX – criar normas regulamentando agenda concentrada e pautas específicas do NUPEMEC e dos CEJUSC’s;

XX – zelar pelo cumprimento do Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais, constante do Anexo II da Resolução CNJ nº 125/2010;

XXI – zelar pelo atendimento dos Enunciados do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação – FONAMEC;

XXII – propor a elaboração de normas regulamentadoras para o funcionamento dos CEJUSC’s e demais unidades coordenadas;

XXIII – constituir grupos de trabalho para a discussão e desenvolvimento de atividades e projetos, com objeto e prazo determinados, compostos por dois de seus membros e, opcionalmente, por outros servidores, profissionais e/ou estudiosos da iniciativa privada ou do meio acadêmico, estes últimos sempre na condição de voluntários;

XXIV – emitir parecer de credenciamento e descredenciamento de Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação junto a este Tribunal de Justiça.

 

Foram instituídas as seguintes Coordenadorias Especializadas de Métodos Autocompositivos, órgãos administrativos de assessoria e auxílio à Presidência do NUPEMEC, na forma da Resolução TJ/OE nº 21/2021:

I - Coordenadoria de Adequação, Ampliação e Estruturação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e Casas da Família (COCEC);

II - Coordenadoria de Mediação Familiar (COFAM);

III - Coordenadoria de Mediação Empresarial (COEMP);

IV - Coordenadoria de Mediação Penal (COPEN);

V - Coordenadoria de Justiça Restaurativa e Direito Sistêmico (COJUD);

VI - Coordenadoria de Mediação em Segundo Grau (COSEG);

VII - Coordenadoria de Mediação 4.0 e Inovação (COMIN);

VIII - Coordenadoria de Mediação Cível e Consumerista (COCIC);

XI - Coordenadoria de Mediação em Execução Fiscal (COEXF);

X - Coordenadoria de Apoio aos Polos Avançados de Solução de Conflitos Extrajudiciais (COAPS);

XI - Coordenadoria de Mediação Organizacional e Mediação nos Serviços Extrajudiciais Notariais e de Registro (COSER);

XII - Coordenadoria de Mediação Escolar e Comunitária (COMEC).

 

São unidades do NUPEMEC, na forma da Resolução TJ/OE nº 08/2023:

I - Gabinete;

II - Serviço de Apoio e Monitoramento às unidades coordenadas pelo NUPEMEC;

III - Serviço de Cadastro de Conciliadores e Mediadores Judiciais;

IV - Serviço de Capacitação e Qualificação de Conciliadores e Mediadores Judiciais;

V - Serviço de Apoio à Justiça Restaurativa.

 

Membros do NUPEMEC:

Desembargador CESAR FELIPE CURY, Presidente;

Juíza de Direito FERNANDA XAVIER DE BRITO Auxiliar da Presidência;

Juíza de Direito ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça;

Juiz de Direito DANIEL KONDER DE ALMEIDA, Titular da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Valença;

Juiz de Direito FRANCISCO EMILIO DE CARVALHO POSADA, Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí;

Senhora CLAUDIA MARIA FERREIRA DE SOUZA, servidora indicada pelo Desembargador Presidente do NUPEMEC.

 

Coordenadora-Geral do NUPEMEC:

Senhora Cláudia Maria Ferreira de Souza.

Localização: Avenida Erasmo Braga nº 115 - Lâmina I – 4º andar – Bloco F - Sala 426 -CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro – RJ.

Telefone: 3133-2494 E-mail: nupemec@tjrj.jus.br