Pacto entre Judiciário, Executivo e Legislativo firma compromisso de proteção à criança e adolescente

O plenário do Tribunal Pleno, local onde comumente acontecem as solenes reuniões dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) para as decisões da corte, contou, nesta quinta-feira, dia 9, com apresentações de grupo de capoeira e de escola de samba. A participação popular comemorou a assinatura do “Pacto de Compromisso pela Plena Garantia dos Direitos da Infância e da Juventude no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro” por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e de entidades civis.

Como parte da comemoração aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca), o documento representou um compromisso firmado entre os três poderes com o objetivo de oferecer garantia plena dos direitos da criança e do adolescente no estado do Rio de Janeiro. Diversas ações estão previstas pelo pacto com esse objetivo, entre elas, fortalecer a rede integrada de atenção a crianças e adolescentes em situação de violência, a implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e o fortalecimento de órgãos de assistência aos menores. Prevê ainda medidas para a qualificação de professores com o objetivo de incluir no cotidiano da vida escolar as temáticas das drogas, da gravidez precoce e da violência doméstica contra as crianças e também dos meios de solução de conflitos, como a mediação, além da implantação da justiça restaurativa.

O presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, reafirmou uma posição do TJRJ na reabertura da cerimônia: “Cada vez mais o Tribunal de Justiça está empenhado em prol da criança e do adolescente. Marcamos o aniversário do Eca com essa ação concreta, pois não podemos nos intimidar com os obstáculos”, declarou o magistrado. Segundo o desembargador, é preciso unir esforços para uma transformação da atual cultura de isolamento em uma cultura de união, com a sociedade tendo a consciência de que também existem deveres e não apenas direitos.  “Temos hoje um número significativo de magistrados que se empenham na causa de defesa dos vulneráveis, como crianças, mulheres, índios e negros”. Para o desembargador, essas pessoas somente se tornam visíveis quando são atingidas por uma bala, em uma referência ao assassinato do menino Eduardo de Jesus, de 10 anos de idade, ocorrido no último dia 2, na porta de casa, no Complexo do Alemão, na Zona Norte do Rio.

Durante o evento, o coordenador da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e Juventude e Idoso (Cevij), desembargador Siro Darlan, fez uma homenagem simbólica ao menino, pedindo que todos fizessem um minuto de silêncio. Emocionado, o desembargador lembrou que Eduardo de Jesus foi morto na Semana Santa e, por coincidência, a mãe dele tem o nome de Maria, e o pai, José.

O coordenador da Cevij destacou que 32 mil crianças foram assassinadas no Brasil entre 2011 e 2014. Segundo ele, órgãos de proteção ao menor estimam que, até 2019, cerca de 49 mil crianças serão assassinadas no país. O desembargador também se declarou contra o projeto de redução penal a ser votado pelo Congresso. Na opinião dele, a iniciativa representa um retrocesso para a sociedade. “Queremos promover um pacto de proteção integral à infância e à juventude. Queremos priorizar a criança na assistência das políticas públicas, garantindo a sua total proteção”, disse Siro Darlan.  O magistrado defendeu a criação de delegacias de proteção à vida da criança e do adolescente no estado.

Grupos de crianças e adolescentes tiveram uma ativa participação durante toda a solenidade. O evento foi aberto com apresentação musical da orquestra Nova Sinfonia, composta por crianças e adolescentes do Projeto Agência do Bem. Desenvolvido por uma organização civil em seis comunidades da cidade com a promoção de aulas de música, o projeto já atendeu a cerca de 1,5 mil crianças. Ao final, foram realizadas apresentações de escolas de samba mirim, da Associação das Escolas de Samba Mirins do Rio de Janeiro, e de capoeira pelo grupo Abadá, coordenado pelo mestre Canguru.

Entre as autoridades presentes que assinaram o pacto, compareceram a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo; a secretária de Ação Social e Direitos Humanos do Estado, Tereza Cristina Consentino, representando o governador Luiz Fernando Pezão; o vice-prefeito do Rio, Adilson Pires, representando o prefeito Eduardo Paes; o subprocurador geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor, Ertulei Laureano de Mattos, representando o Ministério Público; o defensor público geral do Estado André Luís Machado de Castro; a defensora pública Eufrásia Maria das Virgens; o promotor Marcos Moraes Fagundes; a representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Imaculada Pietro, e a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Mônica Alckmin Moreira Nunes.

Confira, abaixo, os pontos abordados pelo Pacto:

            Art. 1º Firmar o presente pacto de compromissos pela PLENA GARANTIA dos Direitos da infância e da juventude no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser executado de forma conjunta, articulada, contínua e permanente, com os seguintes objetivos:

I -        conferir absoluta transparência ao orçamento destinado à execução de todas as despesas destinadas a crianças e adolescentes;

II -       intensificar o reordenamento da rede de acolhimento, de acordo com as Orientações Técnicas dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, aprovadas pela Resolução Conjunta CONANDA/CNAS nº 01/2009, mantendo-se estratégias de monitoramento integrado nos termos da Resolução nº 93 do CNJ;

III -      articular ações para a efetiva implantação do SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, e ampliar projetos de cidadania, em parceria com as prefeituras e a sociedade civil, destinados aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa;

IV -     formular parâmetros e fortalecer a rede integrada de atenção a crianças e adolescentes em situação de violência, em suas diversas formas, evitando a revitimização por múltiplos atendimentos;

V -       fortalecer os Conselhos Tutelares, provendo-os de estrutura física e recursos materiais e humanos adequados;

VI -     mapear ações especializadas no atendimento a crianças e adolescentes em situação de exploração sexual, comprometimento com dívidas, envolvimento com o tráfico de drogas e atos ilícitos, ameaças por grupos de extermínio, disputa entre grupos rivais, violência institucional ou testemunhas no contexto da criminalidade;

VII -    intensificar ações que ampliem o apoio às famílias e a proteção de crianças e adolescentes;

VIII -   qualificar professores com o objetivo de incluir no cotidiano da vida escolar as temáticas das drogas, da gravidez precoce e da violência doméstica contra crianças e adolescentes, bem como as ferramentas de soluções de conflito através do processo de mediação;        

IX -     estreitar os vínculos das unidades escolares com a rede de garantia de direitos: – Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Conselhos Tutelares – criando o projeto “ECA nas Escolas” visando não só difundir uma cultura de acesso à Justiça, com também desmistificar o Estatuto da Criança e do Adolescente;

X -       implantar a Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, integrando ao processo pedagógico das escolas práticas pautadas em diálogos pacificadores embasados nos cuidados das vítimas, dos ofensores e das comunidades que os abrigam, orientando-os para a restauração de suas vidas e de sua interação social;

XI -     divulgar as funções dos Conselhos de Diretos das Crianças e do Adolescente, visando incentivar as doações aos Fundos da Infância e da Adolescência.

Art. 2º Para a consecução dos objetivos estabelecidos nesta Carta, os órgãos envolvidos se comprometem a formar um Comitê Interinstitucional permanente, coordenado de forma conjunta, com o objetivo de desenvolver e acompanhar as ações pactuadas nesta Carta, exercendo o CEDCA (CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) a função de Secretaria-Executiva.

Art. 3º Para a consecução dos objetivos estabelecidos neste Pacto, os órgãos envolvidos se comprometem a adotar as Estratégias Nacionais, estabelecidas nos anexos I a IV, da Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinada em 09/10/2012, em Brasília, sem prejuízo da construção de outras.

E, assim, os signatários comprometem-se com todos os seus termos, dando-lhe ampla publicidade, no âmbito de suas atribuições e competências constitucionais, zelando pelo seu pleno cumprimento.

P.C./S.F.