Avisos

Aviso Conjunto TJ/CGJ n. 26/2023 - Dispõe sobre orientação aos(as) Juízes(as) designados(a) para atuar nas varas privativas do júri, sobre a importância na identificação correta do crime de feminicídio tentado ou consumado, bem como na realização da constante conferência, revisão do cadastro e recadastramento (classe e assunto) dos processos no sistema, a qualquer momento.