Direitos Humanos das Mulheres
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Direitos Humanos das Mulheres
- Declaração Universal dos Direitos Humanos (adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III), da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10/12/1948) >>>
- Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW,1979) - promulgada pelo Decreto nº 89.460, de 20/03/1984 >>>
- Recomendación General nº 19,adoptada por el Comité para la Eliminación de la Discriminación contra la Mujer (CEDAW, 1992) >>>
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)- promulgado pelo decreto nº 678,de 06/11/1992 >>>
- Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994) >>>
- Declaração e Plataforma de Ação da 4ª Conferência Mundial. Sobre a Mulher (Pequim, 1995) >>>
- Protocolo de Palermo (relativo ao tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças) - promulgado pelo Decreto nº 5.017, de 12/03/2004 >>>
- Relatório: Acceso a la justicia para las mujeres víctimas de violência en las Américas (CIDH/OEA, 2007) >>>
- Observação e recomendação do Comitê CEDAW sobre o Relatório do Brasil (fevereiro 2012) >>>