Legislações Estaduais

Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto-Lei nº 5 de 15 de março de 1975 – Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 2.473 de 06 de março de 1979 - Aprova o regulamento do processo administrativo-tributário.

Lei nº 3.350 de 29 de dezembro de 1999- Dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996 – Dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências.

Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 – Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA).

Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015 – Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de Competência do Estado do Rio de Janeiro.