Atribuições

Participar de estudos, debates e conferências sobre matérias que estejam a suscitar controvérsias de interpretação nos órgãos julgadores de primeiro e segundo graus do TJERJ e sobre inovações na ordem jurídica positiva de que possam resultar conflitos de interesses a serem dirimidos pelo Judiciário estadual; colher sugestões sobre matérias e questões específicas, cujo estudo ou debate seja reputado relevante por Magistrados e membros do Ministério Público, das Procuradorias Estatais, da Advocacia, da Defensoria Pública; discutir questões de interesse da comunidade jurídica e a função social do direito. (art. 3º, Ato Executivo 99/2015, de 17 de março de 2015, pub. no DO, 18/03/2015, fls. 4 e 5)