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Aplicação dos Recursos da Prestação Pecuniária

OBJETO: Distribuir os recursos financeiros, oriundos das prestações pecuniárias, às entidades cujos projetos forem selecionados pela Comissão de Aplicação dos Recursos da Prestação Pecuniária e aprovados pela Presidência.

PÚBLICO ALVO: Preferencialmente entidades públicas ou privadas com finalidade social ou que exerçam atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social.

FINALIDADE:  Uniformizar os procedimentos visando dar maior efetividade à destinação dos valores oriundos das prestações pecuniárias, assegurar a publicidade, a transparência e aprimorar a fiscalização do emprego desses valores.

 

                                       Contato: (21) 3133-2551 / gabpres.diapp@tjrj.jus.br