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O Manual de Elaboração de Atos Formais de Gestão Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (PJERJ), instituído pela Resolução nº 06/2014 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com força normativa e aplicável às áreas judicial e administrativa de primeira e segunda Instâncias, tem como finalidade estabelecer as regras para elaboração e utilização dos atos e documentos que veiculam as diretrizes institucionais do Poder Judiciário fluminense.

Com essa iniciativa, a utilização dos atos de administração será sistematizada em seus aspectos essenciais, especialmente no que se refere à padronização da formatação, por meio da disponibilização de modelos a serem seguidos por todas as unidades que compõem este Poder Judiciário.

O Manual de Elaboração de Atos Formais de Gestão Administrativa promove qualidade e profissionalismo na veiculação das comunicações, diretrizes e orientações institucionais, contribuindo para a concretização dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com a consequente melhoria dos serviços prestados à sociedade.

Ao uniformizar o modo de elaboração e a forma de veiculação das comunicações oficiais, esta Corte assegura atuação reta e desempenho seguro de nossa missão.

Desembargadora LEILA MARIANO
Presidente do Tribunal de Justiça


Manual de Atos Formais de Gestão Administrativa (clique aqui)