TJRJ renova pacto com CNJ para melhoria dos sistemas carcerário e socioeducativo
Promover ações nos sistemas prisionais e socioeducativos para combater a superlotação carcerária e conceder melhores condições de vida e dignidade ao encarcerado. Com esses objetivos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) assina, com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a repactuação do Plano Executivo Estadual do programa ‘Fazendo Justiça’. A solenidade será realizada na próxima sexta-feira (16/7), às 11h30, no Salão Nobre do Fórum Central.
O programa Fazendo Justiça é uma iniciativa do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento e busca o fortalecimento de uma política de Estado capaz de enfrentar desafios estruturais nos sistemas carcerário e socioeducativo. Nesse sentido, o Plano Executivo Estadual, resultado de uma elaboração conjunta entre CNJ e TJRJ, contém as ações necessárias para minimizar os problemas nas unidades carcerárias e socioeducativas. O acordo de cooperação técnica teve vigência de 24 meses e será renovado nesta sexta-feira (16/7).
As iniciativas são estabelecidas a partir de quatro eixos estruturantes: proporcionalidade penal, socioeducativo, cidadania e sistemas e identificação. De acordo com o juiz auxiliar da 2a Vice-Presidência do TJRJ Marcelo Oliveira, as medidas já apresentam resultados positivos.
“Dentro do eixo 1, de proporcionalidade penal, estão as audiências de custódia. E o Rio de Janeiro realiza audiências de custódia para todas as modalidades de prisão, não somente para prisão em flagrante. Essas audiências são realizadas presencialmente para que o juiz tenha contato direto e imediato com o preso e possa analisar se houve a prática de tortura ou maus-tratos. Além disso, o TJ irá inaugurar, no início de 2022, uma nova estrutura, mais ampla, dentro da Central de Audiência de Custódia de Benfica para permitir inclusive a realização do Acordo de Não Persecução Penal" anunciou.
Também dentro do eixo 1, o TJRJ inaugurou, em dezembro de 2020, a Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da capital (Vepema). No eixo 2, socioeducativo, o magistrado destacou, entre as medidas, a criação da Central de Vagas, para combater a superlotação nas unidades socioeducativas, e do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), que vai permitir ao adolescente apreendido ter acesso a um atendimento integrado do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Polícia Civil, com assistentes sociais e psicólogas. O objetivo do NAI é dar suporte à reeducação do adolescente apreendido por ato análogo a infração penal. O NAI se propõe a oferecer também oficinas profissionalizantes a esses adolescentes, visando o ingresso deles no mercado de trabalho.
No âmbito do eixo 3, o juiz Marcelo Oliveira destacou o fortalecimento e qualificação dos escritórios sociais, que oferecem atendimento psicológico e assistencial aos pré-egressos e egressos do sistema penitenciário que se encontram em situação de vulnerabilidade. Atualmente existem dois escritórios sociais no estado: em Niterói e Maricá.
Já no eixo 4, o tribunal realizou convênio com o Detran para promoção de ações de supressão da ausência de identificação civil e não certificação dos internos, com a inauguração, na Central de Audiências de Custódia de Benfica, de um posto avançado do Detran para a colheita da biometria de todos os presos que ingressem no sistema prisional.
“O TJRJ é um tribunal de vanguarda, tem preocupação social e atua para melhorar a qualidade de vida no seio social, além de prestar assistência àqueles em situação de vulnerabilidade, a fim de resguardar a dignidade daquele que se encontra encarcerado ou apreendido. Acredito que, atualmente, a função do Poder Judiciário não mais se restringe à resolução de conflitos individuais. Ele tem que ir além, em uma tentativa de promover a pacificação social”, finalizou o magistrado.
MG/FS/MB