Aplicativo 99 Táxi poderá continuar operando no Rio

Os desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio mantiveram a decisão que permitia ao aplicativo 99 Táxi continuar operando. A decisão foi dada nesta quarta-feira, dia 23, em julgamento de embargos de declaração interpostos pelo Município do Rio de Janeiro.

Os magistrados seguiram o voto do relator, desembargador André Gustavo Correa de Andrade, que considerou não ser necessária uma decisão prévia do Supremo Tribunal Federal ou do Órgão Especial do Tribunal de Justiça para que o pedido de tutela de urgência formulado pelo 99 Táxi fosse julgado.

Em março deste ano, uma liminar permitiu que o 99 Táxi continuasse funcionando. A decisão liminar considerou que o poder público extrapolou seus limites, ameaçando o livre exercício da atividade empresarial desenvolvida pelo aplicativo.

Proc. 0055688-49.2017.8.19.0000

SF / JM