Por unanimidade, a 11ª Câmara Cível do TJ negou nesta terça-feira, dia 29, recurso à empresa Limpatech Serviços e Construções Ltda., que presta serviços ao município de Barra do Piraí e teve bloqueados em primeira instância R$ 6.872.199,50, em ação civil pública por improbidade administrativa.
O relator do processo, desembargador Cesar Cury, ressaltou que “há fortes indícios de que a empresa se beneficiou dolosamente de sucessivos contratos administrativos firmados com o Município de Barra do Piraí, para a coleta e transporte de resíduos sólidos, em caráter emergencial, sem licitação (...) por um período total superior a três anos”.
Processo 0010543-33.2018.8.19.0000
JAB/PC