TJRJ assina Termo de Cooperação Técnica para criação de Escritório Social na Cidade do Rio
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assinou nesta quinta-feira (31/3), juntamente com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Assembleia Legislativa e a Prefeitura do Rio – representada pela Secretaria Municipal de Assistência Social –, Termo de Cooperação Técnica para a instalação do Escritório Social na capital. O projeto, iniciativa do CNJ, por meio do Programa Fazendo Justiça, visa oferecer assistência aos egressos do sistema penitenciário e seus familiares, promovendo a sua reintegração à sociedade com ações de acolhimento, apoio e encaminhamento para uma rede de serviços de proteção e inclusão social, além de outras políticas e programas ofertados pelo poder público.
Este será o terceiro Escritório Social no estado. Implementados em 2020 e 2021 em Maricá e Niterói, respectivamente, as unidades do projeto nos dois municípios atenderam juntas, em 2021, cerca de 350 pessoas (entre egressos e familiares), segundo o relatório de atividades de monitoramento dos escritórios sociais. A instalação do projeto na capital será um marco importante, já que o Município do Rio concentra grande parte das unidades prisionais do estado: 32 penitenciárias do total de 47.
Para o 2º vice-presidente do TJRJ, desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, a implementação de uma unidade do projeto na capital será fundamental para a não reincidência dos egressos.
“A pena não pode ser vista apenas como um castigo. Precisamos pensar na situação do egresso. Para isso conto com a colaboração de todos os atores que aqui estão para executarmos esse projeto no Rio”, reforçou o magistrado.
O Escritório Social da capital será instalado no território de Bangu, atendendo, principalmente, egressos das unidades prisionais da região e seus familiares. No entanto, o projeto também receberá todo e qualquer egresso do Município do Rio que buscar assistência. A unidade terá capacidade previamente determinada de 200 atendimentos mensais. O funcionamento será de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Presente na cerimônia, o desembargador Mauro Martins, conselheiro do CNJ e supervisor do Departamento de Monitoramento e fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas, comemorou a assinatura do termo de cooperação.
“Estamos aqui reafirmando uma antiga parceria entre o Tribunal do Rio e o CNJ, buscando o bem comum e fazer Justiça. O Escritório Social vai promover assistência a ex-detentos na porta de saída, oferecendo acolhimento e orientação para quem sai da penitenciária” explicou o conselheiro do CNJ.
Para o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, a assistência aos egressos é um tema de grande relevância.
“Precisamos cuidar dos detentos no sistema penitenciário e quando eles saem também. É fundamental. Estou feliz do Legislativo poder contribuir com essa iniciativa”, destacou.
Quem compartilhou do mesmo sentimento foi a secretária municipal de Assistência Social, Laura Carneiro.
“Hoje é um dia especial. Em uma conjugação de esforços, os três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, estão buscando a reinserção de uma população vulnerável que precisa de atendimento. Precisamos tratá-los com a dignidade que eles merecem”, disse.
O defensor público-geral do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Pacheco; e o juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi, também participaram da cerimônia de assinatura.
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Fotos: Felipe Cavalcanti/TJRJ