Súmula nº 80

CENTRO DE ESTUDOS DA DEFENSORIA PÚBLICA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


"A Defensoria Pública é órgão do Estado do Rio de Janeiro. Logo, a este não pode impor condenação nos honorários em favor daquele Centro de Estudos, conforme jurisprudência iterativa do STJ".

Referência : Súmula da Jurisprudência Predominantede n.º 2005. 146.00002 - Julgamento em 18/07/2005 - Votação: unanimidade - Relator: Des. Humberto de Mendonça Manes - Registro de Acórdão em - 22/08/05 - Fls . 7981/7983


Detalhes do processo: 2005.146.00002