SEGURO SAÚDE
MARCAPASSO
RECUSA DE COBERTURA
CLÁUSULA ABUSIVA
"É nula, por abusiva, a cláusula que exclui de cobertura a órtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saúde, tais como "stent" e marcapasso."
Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2006.146.00003 - Julgamento em 11/09/2006 - Votação: unânime - Relatora: Desembargadora Maria Henriqueta Lobo.
Detalhes do processo: 2006.146.00003
