Autofit Section

Súmula nº 113

DOENÇA PROFISSIONAL
NEXO DE CAUSALIDADE
COMPROVAÇÃO
AUXÍLIO-DOENÇA

"Comprovado o nexo entre a doença decorrente de esforço repetitivo (LER) e a atividade laborativa desempenhada, o auxílio-doença não pode ser condicionado ao fato de a doença ser passível de tratamento".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00008 - Julgamento em 18/09/2006 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Roberto Wider.


Detalhes do processo: 2006.146.00008