Súmula nº 115

DIREITO À SAÚDE
SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS
CHAMAMENTO AO PROCESSO
INDEFERIMENTO

"A solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão do chamamento do processo".

Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2006.146.00004 - Julgamento em 09/10/2006 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves.


Detalhes do processo: 2006.146.00004