EXECUÇÃO FISCAL
REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº. 6830/80
"Na execução fiscal não se exigirá prova da exata indicação do endereço do devedor, cópia do procedimento administrativo e da prova da entrega ao contribuinte da notificação do tributo, requisitos previstos na Lei nº. 6830/80".
REFERÊNCIA: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00006 - Julgamento em 21/12/2006 - Relator: Desembargador Paulo Ventura. Votação unânime
Detalhes do processo: 2006.146.00006
