Súmula nº 126

EXECUÇÃO FISCAL
EXTINÇÃO DO PROCESSO
CRITÉRIO FUNDADO EM PEQUENO VALOR COBRADO
DESCABIMENTO

"Incabível a extinção da execução fiscal, de ofício ou a requerimento do devedor, em razão de critério fundado em pequeno valor cobrado".

REFERÊNCIA: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2006.146.00006 - Julgamento em 21/12/2006 - Relator: Desembargador Paulo Ventura. Votação unânime.


Detalhes do processo: 2006.146.00006