DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
MEDIDA CABÍVEL
SEQUESTRO
"A medida cabível pelo descumprimento da requisição de pequeno valor, de competência do Juízo de primeiro grau, é o seqüestro".
REFERÊNCIA:
Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2007.146.00002 - Julgamento em 04/06/2007 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.
Detalhes do processo: 2007.146.00002
