Súmula nº 137

DESCUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
MEDIDA CABÍVEL
SEQUESTRO

"A medida cabível pelo descumprimento da requisição de pequeno valor, de competência do Juízo de primeiro grau, é o seqüestro".

REFERÊNCIA:
Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2007.146.00002 - Julgamento em 04/06/2007 - Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação unânime.


Detalhes do processo: 2007.146.00002