Súmula nº 142

MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
JUÍZO COMPETENTE PARA SUA EXECUÇÃO
JUÍZO QUE IMPÔS A MEDIDA
POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO

"O Juízo que impôs a medida sócio-educativa é o competente para sua execução, podendo delegar os atos executórios".

REFERÊNCIA: Uniformização de Jurisprudência nº. 2008.018.00004 - Julgamento em 22/09//2008 - Relator: Desembargador Paulo Gustavo Horta. Votação unânime.


Detalhes do processo: 2008.018.00004