Súmula nº 48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
PRAZO

"Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de recursos."

REFERÊNCIA:
Uniformização de Jurisprudência nº 08/2001 - Proc. 2001.146.00008
Julgamento em 24/06/2002 - Votação por maioria
Relator: DES. SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA
Registro do Acórdão em
Reg. Int. TJRJ, art. 122

NOTAS: É imprescindível para a validade do recurso o cumprimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.


Detalhes do processo: 2001.146.00008