Súmula nº 67

LEASING

VALOR RESIDUAL

COBRANÇA ANTECIPADA

CONTRATO

NÃO DESCARACTERIZAÇÃO

"A cobrança antecipada do valor residual (VRG) pelo arrendador, não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (LEASING), podendo, para a solução do litígio, ser utilizada tanto a ação reintegratória específica com possível liminar, como a ação ordinária, com eventual antecipação de tutela, se preenchidos os requisitos do art. 273, I e II do Código de Processo Civil".

Referência : Uniformização de Jurisprudência nº 2003.018.00001 no Agravo de Instrumento nº 2002.002.13237 - Julgamento em 11/08/2003 - Votação: por maioria - Relator: Desembargador Marcus Faver - Registro de Acórdão em 14/10/2003 - fls. 5939/5960.


Detalhes do processo: 2003.018.00001