Súmulas 78

GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS
OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR
EXTENSÃO DO BENEFÍCIO
IMPOSSIBILIDADE

"A gratificação de encargos especiais concedida aos coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, exarado no Processo Administrativo n.º E - 12/790/94, não se estende aos demais militares das referidas corporações, ativos ou inativos".

Referência : Uniformização de Jurisprudência n.º 2004.018.00013 na Apelação Cível n.º 2004.001.18002 - Julgamento em 30/05/2005- Votação: unânime - Relator: Des. Fabrício Paulo B. Bandeira Filho - Registro de Acórdão em 21/06/2005 - fls. 5654/5658.


Detalhes do processo: 2004.018.00013