Súmula nº 81

POLICIAL MILITAR
ATO DE BRAVURA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO
ATO VINCULADO

"O decreto regulamentador de gratificação por bravura estatui que a premiação pode ser suprida, se o agraciado praticar conduta inadequada, de modo que, somente por ato individual, motivado e vinculado, pode ela ser retirada, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal."

Referência : Súmula da Jurisprudência Predominantede n.º 2005. 146.00002 - Julgamento em 18/07/2005 - Votação: unanimidade - Relator: Des. Humberto de Mendonça Manes - Registro de Acórdão em - 22/08/2005 - Fls.7981/7983


Detalhes do processo: 2006.146.00004