DIREITO DO CONSUMIDOR
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA
IMPOSSIBILIDADE
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
"A inversão do ônus da prova, prevista na legislação consumerista, não pode ser determinada na sentença".
Referência : Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005.146.00006 - Julgamento em 10/10/2005 - Votação: unânime - Relator: Desembargador Silvio Teixeira - Registro de Acórdão em 29/12/2005 - fls. 011317/011323.
Detalhes do processo: 2005.146.00006
