Autofit Section
Assunto Processo administrativo Expediente (pdf)

Cancelamento:
Enunciados sobre Câmaras Cíveis Especializadas em Direito do Consumidor

0059238-08.2024.8.19.0000

 Ofícios - art. 122, §4º, REGITJRJ
Ofício CEDES 07/2024
Cancelamento:
Enunciados: 80, 221, 322 e 292; 224 e 282

0074065-24.2024.8.19.0000

 Ofícios - art. 122, §4º, REGITJRJ
Ofício CEDES 08/2024