Compilado - Leis Municipais e Lei Estadual - Valor mínimo para inscrição em Dívida Ativa ou para propositura de Ações de Execução Fiscal
Compilado - Leis Municipais e Lei Estadual - Valor mínimo para inscrição em Dívida Ativa ou para propositura de Ações de Execução Fiscal
Angra dos Reis - Lei n. 3.550/2016
Araruama - Lei Complementar n. 142/2018
Armação dos Búzios - Lei Ordinária n. 1.772/2022
Arraial do Cabo - Lei n. 2.547/2023
Barra do Piraí - Lei Municipal n. 3.067/2018
Barra Mansa - Lei Complementar n. 57/2009
Bom Jardim - Lei Complementar n. 352/2024
Cabo Frio - Lei n. 3.411/2021
Cachoeiras de Macacu - Lei Complementar n. 022/2007
Campos dos Goytacazes - Decreto n. 02/2024
Carapebus - Lei Complementar n. 22/2006
Cardoso Moreira - Lei n. 485/2013
Casimiro de Abreu - Lei n. 1.914/2018
Conceição de Macabu - Lei Complementar n. 1.660/2020
Duque de Caxias - Lei n. 3.061/2020
Guapimirim - Lei Complementar n. 042/2023
Iguaba Grande - Lei Complementar n. 142/2017
Itaboraí - Lei Complementar n. 033/2003
Itaguaí - Decreto n. 4.260/2017
Itaperuna - Lei Complementar n. 002/2022
Itatiaia - Lei Complementar n. 39/201
Laje do Muriaé - Lei n. 788/2017
Macaé - Lei n. 4.632/2019
Mangaratiba - Lei n. 764/2011
Maricá - Lei n. 2.052/2003
Mendes - Lei Municipal 2.060/2020
Mesquita - Lei n. 558/2009
Miguel Pereira - Lei. 3.208/2018
Natividade - Lei n. 656/2013
Nova Iguaçu - Lei 4.240/2013
Paraty - Decreto n. 069/2018
Paty do Alferes - Lei 3.041/2023
Petrópolis - Lei Municipal n. 8220/2021
Piraí - Lei n. 1.095/2012
Porciúncula - Lei Complementar n. 155/2022
Queimados - Lei Complementar n. 099/2023
Quissamã - Decreto n. 3.584/2023
Resende - Lei Complementar n. 001/2023
Rio Bonito - Lei Complementar n. 2.616/2023
Rio Claro - Lei Municipal n. 513/2010
Rio das Flores - Lei n. 1.896/2017
Rio das Ostras - Lei Complementar n. 075/2021
Rio de Janeiro - Resolução PGM n. 873/2018
São Sebastião do Alto - Lei n. 703/2015
São João da Barra - Lei n. 545/2018
Sapucaia - Lei n. 3.028/2022
Saquarema - Lei n. 1.583/2017
Teresópolis - Lei Complementar n. 258/2019
Vassouras - Lei n. 2.754/2014
Volta Redonda - Lei Municipal n. 5.538/2018