TEMP-SGPES-SEREM-002 REV.00 - Declaração de endereço;
TEMP-SGPES-SEREM-004 REV.00 - Declaração de existência ou ausência de penalidade;
TEMP-SGPES-SEREM-009 RE.00- Declaração de exercício de atividade político-partidária e de representação de órgão de classe ou entidade associativa;
TEMP-SGPES-SEREM-005 REV.00 - Declaração de homonímia;
TEMP-SGPES-SEREM-006 REV.00 - Autorização de acesso aos dados de bens e rendas;